Direitos e garantias fundamentais na atuação policial

O art. 5º da Constituição contém as regras que mais aparecem no dia a dia do policial. A CASA é asilo inviolável: ninguém entra sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial. Repare que a ordem judicial só autoriza a entrada durante o dia; flagrante e socorro valem a qualquer hora. A PRISÃO só pode ocorrer em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo transgressão militar ou crime propriamente militar. O preso tem direitos que o agente deve assegurar: ser informado dos seus direitos (inclusive o de permanecer calado), assistência de advogado e da família, identificação dos responsáveis pela prisão e integridade física e moral respeitada. A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente e à família ou a pessoa indicada. São vedadas a tortura e o tratamento desumano ou degradante, sem qualquer exceção, e o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O uso de algemas é excepcional, admitido apenas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade de alguém, com justificativa por escrito.