ECA: o que a escola precisa saber

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) define CRIANÇA como a pessoa até 12 anos INCOMPLETOS e ADOLESCENTE como aquela entre 12 e 18 anos de idade. Guardar esse corte resolve várias questões. O eixo do Estatuto é a DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL e o princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA: crianças e adolescentes têm precedência em atendimento, preferência na formulação de políticas e destinação privilegiada de recursos. Para a escola, há deveres expressos. O dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar (esgotados os recursos escolares), e de elevados níveis de repetência. É direito do aluno contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; e é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão — e o dever de comunicar suspeita de violência é de todos, não só do diretor. A medida socioeducativa é aplicada ao adolescente autor de ato infracional; à criança, aplicam-se apenas medidas de proteção.