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O que é Medida administrativa (trânsito)?
Medida administrativa é a providência imediata e acautelatória adotada no momento da fiscalização de trânsito — como reter o veículo, removê-lo ou recolher a CNH. Ela NÃO é punição: punição é a penalidade.
A separação exigida pelo CTB tem três níveis: infração é a conduta; penalidade é a punição (advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH e frequência obrigatória em curso de reciclagem); medida administrativa é a providência do momento.
São medidas administrativas típicas: retenção do veículo, remoção, recolhimento do documento de habilitação ou do CRLV, transbordo de carga e realização de teste de alcoolemia.
A mesma abordagem pode gerar as três coisas ao mesmo tempo — a infração cometida, a multa aplicada e o veículo retido.
Termos relacionados
Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.