Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal comentada para concursos

Os artigos mais cobrados, com o texto oficial, o comentário e as questões que os cobram.

A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo na Administração Pública Federal e aparece em quase toda prova de Direito Administrativo. Os pontos que mais caem estão nos artigos abaixo: os princípios e critérios do processo (art. 2º), o dever de anular atos ilegais e a faculdade de revogar os inconvenientes (art. 53) e o prazo de cinco anos para anular atos favoráveis ao administrado, salvo má-fé (art. 54).