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Leis comentadas para concursos

Artigo por artigo: o texto oficial vigente, a explicação para prova e as questões que cobram cada um.

Constituição Federal de 1988

Art. 1º — Fundamentos da República Federativa do Brasil Art. 2º — Separação dos Poderes Art. 3º — Objetivos fundamentais da República Art. 5º — Direitos e deveres individuais e coletivos Art. 5º, I e XLI a XLIV — Igualdade de gênero e mandados de criminalização Art. 5º, II — Princípio da legalidade Art. 5º, III e XLV a L — Vedação à tortura e regime das penas Art. 5º, IV, V, IX e XIV — Liberdade de expressão e de imprensa Art. 5º, VI a VIII — Liberdade religiosa, assistência religiosa e escusa de consciência Art. 5º, X — Intimidade, vida privada, honra e imagem Art. 5º, XI — Inviolabilidade do domicílio: a casa como asilo Art. 5º, XII — Sigilo das comunicações e interceptação telefônica Art. 5º, XIII, XV e XVI — Liberdades de profissão, locomoção e reunião Art. 5º, XVII a XXI — Liberdade de associação e representação dos filiados Art. 5º, XXII a XXVI — Propriedade, função social, desapropriação e requisição Art. 5º, XXVII a XXXI — Direitos autorais, propriedade industrial e herança Art. 5º, XXXII a XXXIV — Consumidor, informação, petição e certidões Art. 5º, XXXV — Inafastabilidade da jurisdição (acesso à Justiça)Art. 5º, XXXVI — Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada Art. 5º, XXXVII, XXXVIII, LIII e LVIII a LX — Juiz natural, júri e garantias do processo penal Art. 5º, XXXIX — Legalidade e anterioridade penal Art. 5º, XL — Lei penal no tempo: retroatividade benéfica Art. 5º, LI e LII — Extradição: brasileiro nato, naturalizado e estrangeiro Art. 5º, LIV — Devido processo legal formal e substantivo Art. 5º, LV — Contraditório e ampla defesa Art. 5º, LVI — Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos Art. 5º, LVII — Presunção de inocência (não culpabilidade)Art. 5º, LXI, LXII e LXIV a LXVII — Prisão: flagrante, ordem judicial e garantias do preso Art. 5º, LXIII — Direito ao silêncio e aviso de direitos Art. 5º, LXVIII — Habeas corpus: proteção da liberdade de locomoção Art. 5º, LXIX a LXXIII — Remédios constitucionais: MS, injunção, habeas data, ação popular Art. 5º, LXXIV a LXXVII — Acesso à justiça e gratuidades constitucionais Art. 5º, LXXVIII — Razoável duração do processo e celeridade Art. 5º, LXXIX — Proteção de dados pessoais como direito fundamental Art. 6º — Direitos sociais (rol do art. 6º)Art. 7º — Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais Art. 29 — Organização do Município e Lei Orgânica Art. 30 — Competências dos Municípios Art. 37 — Administração Pública: princípios, concurso, acumulação e teto Art. 41 — Estabilidade do servidor e estágio probatório Art. 42 — Militares dos Estados e do Distrito Federal Art. 71 — Controle externo e competências do TCU Art. 92 — Órgãos do Poder Judiciário Art. 93 — Estatuto da magistratura: publicidade e fundamentação das decisões Art. 102 — Competências do STF Art. 109 — Competência dos juízes federais Art. 142 — Forças Armadas e regime jurídico dos militares Art. 144 — Segurança pública: órgãos policiais e competências Art. 145 — Espécies tributárias e capacidade contributiva Art. 150 — Limitações constitucionais ao poder de tributar Art. 153 — Impostos da União Art. 165 — Leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA Art. 194 — Seguridade social: conceito e princípios Art. 195 — Financiamento da seguridade social e contribuições sociais Art. 196 — Saúde como direito de todos e dever do Estado Art. 198 — SUS: organização, diretrizes e financiamento mínimo Art. 201 — Previdência social: regras constitucionais do RGPS Art. 203 — Assistência social e BPC/LOAS Art. 206 — Princípios do ensino

Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)

Art. 6º — Providências da autoridade policial no inquérito Art. 10 — Prazo de conclusão do inquérito policial Art. 158 — Exame de corpo de delito: obrigatoriedade e prioridade Art. 158-C — Coleta de vestígios e central de custódia Art. 158-A — Cadeia de custódia da prova Art. 159 — Exame pericial: perito oficial e assistentes técnicos Art. 244 — Busca pessoal sem mandado e fundada suspeita Art. 301 — Prisão em flagrante: quem pode e deve prender Art. 302 — Espécies de flagrante: próprio, impróprio e presumido Art. 312 — Requisitos da prisão preventiva

Lei 8.212/1991 — Custeio da Seguridade Social

Art. 22 — Contribuição previdenciária patronal (20% sobre a folha)Art. 28 — Salário-de-contribuição: conceito, limites e exclusões

Lei 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 11 — Segurados obrigatórios do RGPS Art. 15 — Qualidade de segurado e período de graça Art. 16 — Dependentes do RGPS: classes, presunção e exclusão Art. 25 — Períodos de carência dos benefícios do RGPS Art. 26 — Benefícios que independem de carência Art. 42 — Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)Art. 45 — Acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente Art. 48 — Aposentadoria por idade: requisitos Art. 60 — Auxílio por incapacidade temporária: início e prazos Art. 71 — Salário-maternidade: duração e início Art. 74 — Pensão por morte: beneficiários e prazos Art. 86 — Auxílio-acidente: cabimento e valor

Lei 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde (SUS)

Art. 6º — Campo de atuação do SUS Art. 7º — Princípios e diretrizes do SUS Art. 9º — Direção única do SUS em cada esfera

Lei 8.112/1990 — Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 13 — Posse: prazo de 30 dias e formalidades Art. 20 — Estágio probatório: prazo, fatores e efeitos Art. 33 — Formas de vacância do cargo público Art. 116 — Deveres do servidor público federal Art. 117 — Proibições do servidor público federal Art. 127 — Penalidades disciplinares do servidor público Art. 132 — Hipóteses de demissão do servidor

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)

Art. 1º — Princípio da legalidade e anterioridade penal Art. 2º — Lei penal no tempo: retroatividade benéfica Art. 5º — Territorialidade da lei penal Art. 18 — Dolo e culpa: crime doloso e culposo Art. 23 — Excludentes de Ilicitude Art. 44 — Substituição da pena por restritivas de direitos Art. 154-A — Invasão de dispositivo informático Art. 155 — Furto: caput, repouso noturno, privilegiado e qualificado Art. 171 — Estelionato e fraude eletrônica Art. 312 — Peculato: apropriação, desvio, furto e culposo Art. 316 — Concussão e excesso de exação Art. 317 — Corrupção passiva Art. 319 — Prevaricação Art. 327 — Conceito de funcionário público para fins penais Art. 333 — Corrupção ativa

Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)

Art. 29 — Normas gerais de circulação e conduta Art. 162 — Dirigir sem habilitação ou com categoria diferente Art. 165 — Dirigir sob influência de álcool Art. 302 — Homicídio culposo na direção de veículo Art. 305 — Fuga do local do sinistro (crime)Art. 306 — Embriaguez ao volante: crime e limites de alcoolemia Art. 309 — Direção sem habilitação gerando perigo de dano

Lei 11.350/2006 — Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

Art. 3º — Atribuições do Agente Comunitário de Saúde Art. 6º — Requisitos para o exercício da atividade de ACS

Lei 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

Art. 24 — Regras comuns do ensino fundamental e médio Art. 26 — Currículos da educação básica e base comum Art. 31 — Organização da Educação Infantil Art. 62 — Formação dos profissionais da educação

Lei 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Art. 2º — Definição legal de criança e adolescente Art. 53 — Direito à educação da criança e do adolescente

Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal

Art. 2º — Princípios do processo administrativo federal Art. 53 — Anulação e revogação do ato administrativo (autotutela)Art. 54 — Decadência do direito de anular atos administrativos

Lei 8.429/1992 — Improbidade Administrativa

Art. 9º — Improbidade: enriquecimento ilícito Art. 10 — Improbidade administrativa: lesão ao erário Art. 11 — Improbidade administrativa: violação dos princípios

Lei 14.133/2021 — Licitações e Contratos

Art. 28 — Modalidades de licitação Art. 74 — Inexigibilidade de licitação Art. 75 — Dispensa de licitação: hipóteses e valores

Lei 13.022/2014 — Estatuto Geral das Guardas Municipais

Art. 3º — Princípios das guardas municipais Art. 5º — Competências específicas das guardas municipais

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