Direitos humanos na atuação da guarda

A Lei 13.022/2014 coloca a proteção dos direitos humanos como o PRIMEIRO princípio da guarda municipal — antes mesmo do patrulhamento. Isso não é retórica: define o modo de agir esperado. Na abordagem, três garantias constitucionais precisam ser observadas. A CASA é asilo inviolável: só se entra com consentimento do morador, em flagrante delito, em caso de desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por ordem judicial. A PRISÃO só cabe em flagrante ou por ordem judicial escrita e fundamentada — e qualquer do povo PODE prender quem esteja em flagrante, enquanto o agente público DEVE. A pessoa presa tem direito a permanecer calada, a assistência de advogado e da família, a identificação dos responsáveis pela prisão e ao respeito à integridade física e moral. A BUSCA PESSOAL sem mandado exige fundada suspeita OBJETIVA de que a pessoa oculta arma ou objeto de crime — a jurisprudência recente é firme em que intuição, nervosismo ou perfil da pessoa não bastam como fundamento. A vedação à tortura e ao tratamento degradante é absoluta e não comporta exceção. Em população em situação de rua, a diretriz é a abordagem com mediação de conflitos e encaminhamento à rede de assistência social, não a remoção forçada.