Organização do município e Lei Orgânica

O município é ente federativo autônomo (art. 18 da Constituição), com autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Essa autonomia se exerce por meio da LEI ORGÂNICA, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulga. É a "constituição do município". Os poderes municipais são dois: o EXECUTIVO, exercido pelo Prefeito, e o LEGISLATIVO, pela Câmara de Vereadores. Não existe Poder Judiciário municipal — as causas do município correm na Justiça Estadual. A competência do município está no art. 30: legislar sobre assuntos de INTERESSE LOCAL, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, instituir e arrecadar seus tributos, criar e organizar distritos, e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial. Cabe ainda ao município manter, com cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, e serviços de atendimento à saúde da população; e promover o ordenamento territorial e a proteção do patrimônio histórico-cultural local. Os tributos municipais são três: IPTU, ISS e ITBI. Guardar essa trinca resolve muita questão de conhecimentos gerais em prova de prefeitura.