Crime militar e transgressão disciplinar

O Código Penal Militar distingue duas categorias que a banca sempre confronta. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR é o que só pode ser praticado por militar, porque ofende dever ou função exclusivamente militar — como deserção e motim. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR é o que também existe na lei penal comum, mas passa a ser militar em razão das circunstâncias previstas em lei — como o furto praticado em lugar sujeito à administração militar. Não confunda crime militar com TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR: a transgressão é a violação de dever funcional apurada em processo administrativo, com sanções como advertência, repreensão, detenção e exclusão; o crime é apurado pela Justiça Militar. O mesmo fato pode gerar as duas responsabilizações, que são independentes. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das forças militares, expressamente reconhecidas pela Constituição. Ponto importante para o policial: a Constituição autoriza a prisão por transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei, exceção expressa à regra de que só se prende em flagrante ou por ordem judicial. Também vale lembrar que ao militar são vedadas a sindicalização e a greve.