Estuda ConcursoEntrarQuestão 1 · FGV
Quanto ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adota a teoria:
- A) do resultado.
- B) da atividade. ✓
- C) da ubiquidade.
- D) mista.
Gabarito: B
Explicação: Tempo do crime: teoria da atividade (momento da conduta), art. 4º do CP.
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Aplicação da lei penal
Direito Penal · Polícia – Perito Criminal · 3 questões comentadas com gabarito
Pelo princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, da Constituição e art. 1º do Código Penal). A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (retroatividade da lei mais benéfica). Quanto ao tempo do crime, adota-se a teoria da atividade: o crime considera-se praticado no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado. Quanto ao lugar do crime, adota-se a teoria da ubiquidade: é o lugar da conduta ou onde se produziu o resultado. Um macete é LUTA: Lugar-Ubiquidade, Tempo-Atividade.
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Questões comentadas de Aplicação da lei penal
Questão 2 · FGV
Quanto ao lugar do crime, adota-se a teoria:
- A) da atividade.
- B) do resultado.
- C) da ubiquidade. ✓
- D) da intenção.
Gabarito: C
Explicação: Lugar do crime: teoria da ubiquidade (lugar da conduta ou do resultado), art. 6º do CP.
Pegadinha: Macete LUTA: Lugar-Ubiquidade, Tempo-Atividade.
Questão 3 · FGV
Julgue o item: a lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
- A) Certo ✓
- B) Errado
Gabarito: A
Explicação: A irretroatividade da lei penal cede diante da lei mais benéfica (retroatividade in mellius).