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O que é Aplicação da lei penal no tempo?
A regra é a irretroatividade: a lei penal não retroage. A exceção é decisiva — a lei mais benéfica ao réu (lex mitior) SEMPRE retroage, inclusive para alcançar fatos já julgados por sentença transitada em julgado.
A abolitio criminis é o caso extremo: a lei nova deixa de considerar o fato como crime, e com isso cessam a execução e todos os efeitos penais da condenação.
A lei penal no tempo aplica-se ao momento da conduta (teoria da atividade), ainda que o resultado ocorra depois. Já a competência territorial segue a teoria da ubiquidade: considera-se praticado o crime tanto onde ocorreu a conduta quanto onde se produziu o resultado.
Lei temporária ou excepcional é uma exceção à exceção: aplica-se ao fato praticado durante sua vigência mesmo depois de revogada (ultratividade).
Termos relacionados
Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.