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O que é LGPD?

A LGPD (Lei 13.709/2018) é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: regula o tratamento de dados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, e é fiscalizada pela ANPD. Todo tratamento precisa de uma base legal.

O consentimento é apenas uma das dez bases legais — e não a mais usada pelo poder público, que costuma tratar dados para execução de política pública e cumprimento de obrigação legal.

Papéis definidos pela lei: titular (a pessoa a quem os dados se referem), controlador (quem decide sobre o tratamento), operador (quem trata em nome do controlador) e encarregado ou DPO (canal entre controlador, titulares e ANPD).

Dado pessoal sensível tem proteção reforçada: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Direitos do titular: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

Como a banca derruba: Consentimento é UMA das bases legais, não a única nem a principal. Alternativa que diga "todo tratamento exige consentimento" está errada.

Termos relacionados

Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.