Glossário › Administrativo

O que é LIMPE?

Legalidade: o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe; a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Essa inversão é a essência do princípio.

Impessoalidade: sem favorecimento nem perseguição. O ato é imputado ao órgão, não à pessoa do agente — daí a vedação à promoção pessoal em publicidade oficial.

Moralidade: não basta ser legal, tem de ser honesto e ético. É o princípio que sustenta a punição por improbidade mesmo quando não há ilegalidade formal evidente.

Publicidade: transparência como regra, sigilo como exceção prevista em lei. É condição de eficácia do ato, não de validade.

Eficiência: incluído pela Emenda 19/1998, exige bom uso dos recursos e qualidade no resultado.

Termos relacionados

Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.