Leis comentadas › Lei 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde (SUS)

Art. 6º da Lei 8.080/90 comentado

Campo de atuação do SUS · para concursos

Texto — Art. 6º

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador;

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

e) de saúde bucal;

f) de promoção do desenvolvimento produtivo, tecnológico e da inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis);

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

XII – a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.

XIII - a formulação e a execução de instrumentos de políticas públicas para o Ceis, como o uso do poder de compra do SUS, o financiamento, a regulação, o desenvolvimento científico, tecnológico e industrial e outros incentivos.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

§ 4º Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

§ 5º Entende-se por assistência toxicológica, a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.

§ 6º Entende-se por Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis) a base econômica, produtiva e tecnológica dos serviços de saúde existente no País, que contempla a produção e a inovação de produtos estratégicos para a saúde, como medicamentos, vacinas, soros, hemoderivados, dispositivos médicos, insumos farmacêuticos ativos, componentes e insumos críticos para a produção.

Texto vigente conferido em 2026-10-19 na fonte oficial (planalto.gov.br). Lei muda: na dúvida, confira a fonte.

Comentário

O art. 6º é a continuação natural do art. 5º: enquanto o art. 5º diz quais são os objetivos do SUS, o art. 6º diz o que está incluído ainda no campo de atuação do sistema. A palavra "ainda" já entrega a mensagem do legislador: o SUS não é só hospital e consulta. Ele também vigia riscos, fiscaliza alimentos, cuida da saúde de quem trabalha, participa do saneamento, forma profissionais e formula políticas de medicamentos e de sangue. Esse rol espelha, no plano da lei, as competências que a Constituição atribui ao SUS no art. 200. Para a prova, vale memorizar os itens e, principalmente, os verbos que a lei usa em cada um.

O inciso I reúne as ações que o SUS executa: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral (inclusive farmacêutica), saúde bucal e promoção do desenvolvimento produtivo, tecnológico e da inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis). Repare que a lista foi ampliada por leis posteriores à redação original: a saúde bucal entrou pela Lei 14.572/2023 e o Ceis pela Lei 15.471/2026. A alínea "d" (assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica) é a base legal do fornecimento de medicamentos pelo SUS, e o seu conteúdo é detalhado no art. 19-M da própria lei. Sobre o tema, o STF fixou no Tema 793 que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Para medicamentos não incorporados ao SUS, a competência e o polo passivo seguem os acordos interfederativos homologados pelo STF no Tema 1.234, de observância obrigatória por força da Súmula Vinculante 60.

Os §§ 1º e 2º trazem as duas definições mais cobradas da lei. Vigilância sanitária (§ 1º) é o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. O foco é o risco ligado a produtos e serviços, com controle de todas as etapas, da produção ao consumo. Vigilância epidemiológica (§ 2º) é o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, para recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Aqui o foco é a doença e seus determinantes. Guarde as palavras-chave de cada uma, porque a banca costuma trocar os conceitos.

A saúde do trabalhador (§ 3º) é definida como um conjunto de atividades realizado por meio das vigilâncias epidemiológica e sanitária, voltado à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores e à recuperação e reabilitação daqueles submetidos aos riscos e agravos das condições de trabalho. O rol inclui a assistência ao acidentado e ao portador de doença profissional e do trabalho; a informação ao trabalhador, à sua entidade sindical e às empresas, inclusive sobre resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de admissão, periódicos e de demissão, respeitada a ética profissional; a revisão periódica da lista oficial de doenças do trabalho com colaboração das entidades sindicais; e, ponto favorito das bancas, a garantia de o sindicato requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho quando houver risco iminente à vida ou à saúde. Atenção: o sindicato requer; quem interdita é o órgão competente.

Nos demais incisos, o segredo está nos verbos. Em saneamento básico, o SUS tem "participação na formulação da política e na execução de ações": ele participa, não é o executor exclusivo. Na proteção do meio ambiente (incluído o do trabalho), o verbo é "colaboração". Em psicoativos, tóxicos e radioativos, é "participação no controle e na fiscalização". Já em alimentos, água e bebidas para consumo humano a atuação é direta: "fiscalização e inspeção". Também é direta a atuação do inciso VII: controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde (não confundir com o inciso IX, em que o SUS apenas participa do controle de psicoativos, tóxicos e radioativos). Na política de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos, o SUS formula a política e participa da produção; na política de sangue e seus derivados, formula e executa. Também integram o rol a ordenação da formação de recursos humanos em saúde, a vigilância nutricional com orientação alimentar e o incremento do desenvolvimento científico e tecnológico na sua área de atuação.

Por fim, fique atento às inclusões feitas por leis posteriores à redação original, que as bancas gostam de cobrar como novidade legislativa. O inciso XII e o § 5º trouxeram a política de informação e assistência toxicológica e a logística de antídotos e medicamentos usados em intoxicações (Lei 14.715/2023). A alínea "e" e o § 4º incluíram a saúde bucal como ação executada pelo SUS em todos os níveis de complexidade (Lei 14.572/2023). E a alínea "f", o inciso XIII e o § 6º incorporaram o Ceis, definido como a base econômica, produtiva e tecnológica dos serviços de saúde existente no País, que contempla a produção e a inovação de produtos estratégicos para a saúde (como medicamentos, vacinas, soros, hemoderivados e dispositivos médicos), com instrumentos de política pública como o uso do poder de compra do SUS, o financiamento e a regulação (Lei 15.471/2026). Pelo texto vigente, todos esses itens integram o campo de atuação do SUS (confira sempre a data de referência da legislação no edital).

Como cai em prova

• Em concursos da área da saúde, o art. 6º é presença constante, quase sempre cobrado na literalidade.
• A pegadinha clássica é trocar as definições dos §§ 1º e 2º: se o enunciado fala em "riscos" e em "bens e serviços", é vigilância sanitária; se fala em "fatores determinantes e condicionantes" e em "doenças ou agravos", é vigilância epidemiológica.
• A banca também troca os verbos: saneamento básico é "participação" (não execução exclusiva do SUS), meio ambiente é "colaboração" e psicoativos, tóxicos e radioativos são "participação no controle". Já alimentos, água e bebidas o SUS fiscaliza e inspeciona diretamente, e também controla e fiscaliza diretamente serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde (inciso VII).
• Em saúde do trabalhador, cobram quem pode requerer a interdição por risco iminente (o sindicato, ao órgão competente) e a quem são informados os resultados dos exames de admissão, periódicos e de demissão (ao trabalhador, à sua entidade sindical e às empresas).
• Fique de olho nas inclusões posteriores à redação original, como saúde bucal (Lei 14.572/2023), assistência toxicológica (Lei 14.715/2023) e Ceis (Lei 15.471/2026): a banca afirma que elas "não integram" o campo de atuação para derrubar quem estudou por material desatualizado.

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