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Posso anular uma questão de concurso na Justiça?

Sim, mas só em situações restritas. Pelo Tema 485 do STF, o juiz não pode rever o conteúdo da questão nem trocar o critério de correção da banca. A anulação judicial só cabe quando há ilegalidade, como a cobrança de assunto fora do edital ou um erro evidente, perceptível sem análise técnica.

O Supremo fixou a regra no Tema 485 da repercussão geral (RE 632.853): o Poder Judiciário não substitui a banca para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade. Na prática, o juiz não funciona como segundo examinador. Argumentos como "a alternativa B também é defensável", "a doutrina diverge" ou "a correção da discursiva foi rigorosa demais" ficam com a banca, e é por isso que muitas ações nem prosperam.

O Judiciário pode verificar três coisas. A primeira é se o assunto cobrado estava no edital: no mesmo julgamento, o STF admitiu esse controle de compatibilidade com o conteúdo programático. A segunda é se a banca descumpriu alguma regra do próprio edital. A terceira é se há erro evidente, visível sem parecer técnico. O STJ trabalha com essa ideia de vício flagrante. Exemplos: um gabarito que contraria o texto expresso da lei na versão que o edital manda considerar (muitos editais só cobram a legislação vigente até a data de sua publicação, então confira no seu), ou uma questão que claramente não tem nenhuma alternativa correta.

Sobre a "questão fora do edital", ajuste a expectativa. Os tribunais costumam aceitar a cobrança de subtemas que são desdobramento natural de um tópico previsto, porque o edital não precisa listar cada detalhe. O argumento é forte quando o assunto não se encaixa em nenhum item do conteúdo programático daquela disciplina. É fraco quando você só não esperava aquela profundidade.

A via judicial também funciona de outro jeito. Quando a própria banca anula uma questão, a pontuação normalmente vai para todos. Numa ação individual, em regra, a decisão beneficia só quem processou. E o concurso não para enquanto o processo corre: quem precisa do ponto para seguir de fase pode pedir uma liminar e, se ela for concedida, continua sub judice, com a participação condicionada ao julgamento final. Se a decisão final for contrária, o candidato perde a posição, mesmo que já tenha tomado posse (STF, Tema 476).

Na prática, recorra primeiro à banca. Isso não é obrigatório para ir à Justiça, mas a resposta ao recurso e o gabarito definitivo viram prova no processo. Guarde o edital, o caderno de questões, os gabaritos e a fonte que demonstra o erro, e procure um advogado logo. O mandado de segurança, caminho comum nesses casos, tem prazo de 120 dias a partir da ciência do ato (Lei 12.016/2009) e exige que tudo esteja provado por documentos. Antes de gastar, faça a conta: a ação só compensa se aquela questão muda a sua classificação.

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Conteúdo informativo de caráter geral. As regras de cada certame estão no respectivo edital, que é a única fonte oficial.