Questão de Orçamento público: PPA, LDO e LOA (CNU — Concurso Nacional Unificado) com gabarito
FGV · Gestão Governamental · CNU — Concurso Nacional Unificado
Julgue o item: pelo princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
A) Certo ✓
B) Errado
Gabarito: A
Explicação: Certo. O princípio da exclusividade impede as "caronas" orçamentárias. A Constituição ressalva a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
Revise a teoria de Orçamento público: PPA, LDO e LOA
O planejamento orçamentário brasileiro tem três leis encadeadas. O PPA (Plano Plurianual) vale por QUATRO anos e fixa diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada — vigora do segundo ano de um mandato ao primeiro do mandato seguinte, garantindo continuidade. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é ANUAL e faz a ponte: seleciona, dentro do PPA, as prioridades do ano seguinte, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária. A LOA (Lei Orçamentária Anual) é a lei que efetivamente estima a receita e fixa a despesa do exercício. Todas são de iniciativa privativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Legislativo. Princípios orçamentários cobrados com frequência: UNIDADE (um só orçamento por ente), UNIVERSALIDADE (todas as receitas e despesas devem constar), ANUALIDADE, EXCLUSIVIDADE (a LOA só trata de receita e despesa, sem "caronas") e NÃO AFETAÇÃO da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais. A LRF (LC 101/2000) acrescenta o equilíbrio fiscal: toda despesa nova obrigatória exige estimativa de impacto e demonstração de compatibilidade com o PPA e a LDO.
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