A distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, com relação de hierarquia entre o…

A administração pública federal divide-se em DIRETA (a União e seus órgãos: ministérios, secretarias — são órgãos sem personalidade jurídica própria) e INDIRETA, formada por quatro entidades com personalidade própria: AUTARQUIA (pessoa jurídica de direito público criada POR lei para serviço típico de Estado, como INSS e IBAMA), FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA (capital 100% público, qualquer forma societária, como a Caixa) e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (capital misto com controle público, obrigatoriamente sociedade anônima, como o Banco do Brasil). Guarde a distinção que mais cai: autarquia é criada POR lei; as demais são AUTORIZADAS por lei e criadas por registro do ato constitutivo. DESCONCENTRAÇÃO é distribuir competência dentro da mesma pessoa jurídica (há hierarquia); DESCENTRALIZAÇÃO é transferir para outra pessoa jurídica (não há hierarquia, e sim controle finalístico ou tutela). As AGÊNCIAS REGULADORAS são autarquias em regime especial, marcadas por autonomia reforçada e mandato fixo dos dirigentes.