Questão de Ética empresarial e sigilo de correspondência (Correios) com gabarito
IBFC · Atendimento e Ética · Correios
A inviolabilidade do sigilo da correspondência é garantia prevista:
A) apenas no regulamento interno da ECT.
B) na Constituição Federal, entre os direitos e garantias fundamentais. ✓
C) somente no Código Penal.
D) em portaria do Ministério das Comunicações.
Gabarito: B
Explicação: Está no art. 5º, XII, da Constituição. A quebra depende de ordem judicial fundamentada, nas hipóteses e na forma da lei.
Revise a teoria de Ética empresarial e sigilo de correspondência
O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA é garantia constitucional (art. 5º, XII) e, para o trabalhador dos Correios, é a obrigação profissional mais séria que existe: violar, abrir, extraviar ou dar conhecimento a terceiro do conteúdo de correspondência alheia configura crime e justa causa. A quebra do sigilo só é possível por ordem judicial fundamentada, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. A ética empresarial na ECT combina os deveres do Código de Ética da empresa com os princípios da administração pública, já que se trata de empresa pública federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência orientam a conduta. Situações típicas de prova: aceitar gorjeta ou vantagem para agilizar entrega (vedado), usar informação de destinatário para fim particular (vedado), divulgar dado de cliente (vedado), priorizar atendimento de conhecido (viola a impessoalidade). Assédio moral, discriminação e uso do cargo para obter vantagem pessoal são faltas graves. O canal de denúncias existe para isso, e a empresa deve proteger o denunciante de boa-fé.
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