Questão de Organização do município e Lei Orgânica · Guarda Municipal · gabarito comentado
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São tributos de competência dos municípios:
A) IPTU, ISS e ITBI. ✓
B) IPVA, ICMS e ITCMD.
C) IPTU, ICMS e IPVA.
D) IR, IPI e IOF.
E) ISS, ICMS e IPI.
Gabarito: A
Explicação: Municípios: IPTU, ISS e ITBI. Estados: ICMS, IPVA e ITCMD. União: IR, IPI, IOF, II, IE, ITR e IGF.
Pegadinha: IPVA e ICMS são ESTADUAIS. É a troca mais comum do tema.
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O município é ente federativo autônomo (art. 18 da Constituição), com autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Essa autonomia se exerce por meio da LEI ORGÂNICA, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulga. É a "constituição do município". Os poderes municipais são dois: o EXECUTIVO, exercido pelo Prefeito, e o LEGISLATIVO, pela Câmara de Vereadores. Não existe Poder Judiciário municipal — as causas do município correm na Justiça Estadual. A competência do município está no art. 30: legislar sobre assuntos de INTERESSE LOCAL, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, instituir e arrecadar seus tributos, criar e organizar distritos, e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial. Cabe ainda ao município manter, com cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, e serviços de atendimento à saúde da população; e promover o ordenamento territorial e a proteção do patrimônio histórico-cultural local. Os tributos municipais são três: IPTU, ISS e ITBI. Guardar essa trinca resolve muita questão de conhecimentos gerais em prova de prefeitura.
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