Estuda ConcursoEntrarJulgue o item: pelo Marco Civil da Internet, o fornecimento de registros de conexão exige ordem judicial.
- A) Certo ✓
- B) Errado
Gabarito: A
Explicação: Correto. Os registros são guardados, mas só entregues mediante ordem judicial.
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Questão de Crimes cibernéticos e proteção de dados (Polícia Federal) com gabarito
CEBRASPE · Informática · Polícia Federal
Revise a teoria de Crimes cibernéticos e proteção de dados
A Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann) tipificou a invasão de dispositivo informático: invadir aparelho alheio, violando mecanismo de segurança, para obter, adulterar ou destruir dados. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) fixa princípios como neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão, e obriga provedores de conexão a guardar registros por 1 ano (provedores de aplicação, 6 meses), fornecidos apenas mediante ordem judicial. A LGPD (Lei 13.709/18) protege dados pessoais e cria a ANPD. Em investigação digital, a integridade da prova depende da cadeia de custódia e do uso de hash (assinatura matemática do arquivo) para demonstrar que nada foi alterado.
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