Crimes cibernéticos e proteção de dados

A Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann) tipificou a invasão de dispositivo informático: invadir aparelho alheio, violando mecanismo de segurança, para obter, adulterar ou destruir dados. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) fixa princípios como neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão, e obriga provedores de conexão a guardar registros por 1 ano (provedores de aplicação, 6 meses), fornecidos apenas mediante ordem judicial. A LGPD (Lei 13.709/18) protege dados pessoais e cria a ANPD. Em investigação digital, a integridade da prova depende da cadeia de custódia e do uso de hash (assinatura matemática do arquivo) para demonstrar que nada foi alterado.