Questão de Direitos humanos: fundamentos e uso da força (PRF — Polícia Rodoviária Federal) com gabarito
CEBRASPE · Direitos Humanos e Cidadania · PRF — Polícia Rodoviária Federal
Julgue o item: por serem universais, os direitos humanos são absolutos e não admitem qualquer forma de restrição.
A) Certo
B) Errado ✓
Gabarito: B
Explicação: Errado. Universalidade e caráter absoluto são coisas diferentes. Os direitos humanos são universais, mas podem sofrer restrições proporcionais previstas em lei. A vedação à tortura, contudo, é absoluta e não admite exceção.
Pegadinha: Universal ≠ absoluto. A pegadinha troca um pelo outro.
Revise a teoria de Direitos humanos: fundamentos e uso da força
Os direitos humanos têm características que caem quase toda prova: UNIVERSALIDADE (valem para todos, inclusive para quem cometeu crime), INDIVISIBILIDADE (não se escolhe qual respeitar), INTERDEPENDÊNCIA, IMPRESCRITIBILIDADE, INALIENABILIDADE e IRRENUNCIABILIDADE. Não são absolutos: podem sofrer restrição proporcional prevista em lei, mas nunca ser suprimidos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é o marco moderno; no plano regional vale o Pacto de San José da Costa Rica, que estruturou a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para o policial, o núcleo prático é o USO DIFERENCIADO DA FORÇA: a força deve ser LEGAL (prevista em lei), NECESSÁRIA (não havia meio menos gravoso), PROPORCIONAL à resistência oferecida e MODERADA. A força letal é o último recurso, admitida essencialmente para proteger a vida — nunca para deter fuga de quem não representa risco à integridade de alguém. A tortura é vedação absoluta: não admite exceção nem em estado de guerra ou comoção interna, e a lei brasileira pune também quem, tendo o dever de evitar ou apurar, se omite.
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