Direito Penal · Polícia Federal · 3 questões comentadas com gabarito
Princípio da legalidade (CF art. 5º, XXXIX e CP art. 1º): não há crime sem LEI ANTERIOR que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (anterioridade). A lei penal, em regra, NÃO retroage — salvo para BENEFICIAR o réu (retroatividade benéfica), quando alcança até fatos já julgados. Lei mais gravosa (novatio legis in pejus) jamais retroage. Medida provisória não pode criar crime: exige-se lei em sentido estrito.
Julgue o item: a lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, ainda que já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A) Certo ✓
B) Errado
Gabarito: A
Explicação: A retroatividade benéfica é ampla: alcança inclusive fatos com condenação definitiva.
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