Estatuto do Desarmamento

A Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) diferencia duas condutas centrais: POSSE de arma é mantê-la dentro da própria residência ou no local de trabalho (quando o titular é o responsável pelo estabelecimento); PORTE é trazer a arma consigo fora desses limites. Ambos exigem autorização e registro no SINARM (armas de uso permitido, gerido pela Polícia Federal) ou no SIGMA (uso restrito, a cargo do Exército). O porte ilegal de arma de uso restrito é crime mais grave e, na origem, insuscetível de fiança. O disparo de arma de fogo em via pública também é crime autônomo. A Polícia Federal é a autoridade competente para autorizar e fiscalizar o registro e o porte de armas de uso permitido.