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O que é Banco Central (Bacen)?
O Banco Central do Brasil (Bacen ou BC) é a autarquia de natureza especial, dotada de autonomia pela Lei Complementar 179/2021, que executa a política monetária, emite a moeda, regula e fiscaliza as instituições financeiras e administra as reservas internacionais. Seu objetivo fundamental é assegurar a estabilidade de preços — em termos simples, manter a inflação sob controle.
No Sistema Financeiro Nacional, a divisão de papéis é a alma da prova: o CMN é o órgão normativo (define diretrizes e a meta de inflação) e o Bacen é o principal órgão executor e supervisor — ele cumpre e faz cumprir o que o CMN normatiza.
Entre as funções clássicas: emissão exclusiva de moeda (a Constituição reserva essa competência ao banco central, no art. 164); banco dos bancos (recebe depósitos compulsórios e concede redesconto); executor da política monetária (persegue a meta da Selic definida pelo Copom por meio de operações de mercado aberto); autorização de funcionamento e fiscalização das instituições financeiras; gestão das reservas internacionais e do sistema de pagamentos — incluindo o Pix, criado e administrado pelo Bacen.
A autonomia da LC 179/2021 se materializa em mandatos fixos para o presidente e os diretores, não coincidentes com o mandato do Presidente da República, com exoneração restrita às hipóteses legais. A lei também fixou o objetivo fundamental (estabilidade de preços) e objetivos acessórios, como zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro.
Tão importante quanto saber o que ele faz é saber o que ele não faz: não define a meta de inflação (CMN), não fabrica cédulas (Casa da Moeda) e não emite os títulos da dívida pública (Tesouro Nacional).
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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.
