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O que é CMN (Conselho Monetário Nacional)?

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão normativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. Ele define as diretrizes das políticas monetária, de crédito e cambial e edita as normas que as instituições financeiras devem seguir. O CMN regula, mas não executa nem fiscaliza: isso cabe a supervisores como o Banco Central e a CVM.

O CMN foi criado pela Lei 4.595/1964. Hoje tem só três membros: o Ministro da Fazenda, que o preside, o Ministro do Planejamento e Orçamento e o Presidente do Banco Central. A composição está na Lei 9.069/1995 e acompanha a estrutura dos ministérios. Entre 2019 e 2022, o conselho era formado pelo Ministro da Economia, pelo Secretário Especial de Fazenda e pelo Presidente do Banco Central. Questões desse período trazem essa formação, que não vale mais. O Banco Central funciona como secretaria-executiva do conselho, e as decisões saem como Resoluções CMN.

As competências mais cobradas são fixar as diretrizes das políticas monetária, de crédito e cambial, regular a criação e o funcionamento das instituições financeiras e autorizar as emissões de papel-moeda. Quem emite é o Banco Central. O CMN também fixa a meta de inflação, e cabe ao Banco Central persegui-la movendo a taxa Selic, cuja meta é definida pelo Copom. É ainda o CMN que aprova o estatuto e o regulamento do FGC.

No SFN, o CMN fica no topo do segmento de moeda, crédito, capitais e câmbio, cujos supervisores são o Banco Central e a CVM. Há outros dois órgãos normativos: o CNSP, de seguros privados, capitalização e previdência complementar aberta, supervisionado pela Susep, e o CNPC, de previdência complementar fechada (os fundos de pensão), supervisionado pela Previc.

Como a banca derruba: A banca diz que o CMN fiscaliza bancos ou define a Selic, mas fiscalizar cabe ao Banco Central e à CVM, e a meta da Selic é fixada pelo Copom. Outra clássica é pôr o presidente do Banco Central na presidência do CMN, que é do Ministro da Fazenda.

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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.