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O que é FGTS?

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo formado por depósitos mensais que o empregador faz numa conta vinculada em nome do trabalhador, em regra de 8% da remuneração. O dinheiro protege o trabalhador na demissão sem justa causa e pode ser sacado nas outras hipóteses previstas na Lei 8.036/1990, como a aposentadoria e a compra da casa própria.

O FGTS é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição. O depósito é encargo do empregador e não sai do salário do empregado. Ele incide sobre a remuneração do mês, inclusive horas extras, adicionais e 13º salário. Para o aprendiz, a alíquota é de 2%. Para o empregado doméstico, o FGTS é obrigatório desde a LC 150/2015, que somou aos 8% um depósito mensal de 3,2% destinado à indenização na dispensa sem justa causa.

Na gestão, cada um tem seu papel. O Conselho Curador, que reúne representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, define as diretrizes. A Caixa é o agente operador: centraliza as contas vinculadas, emite os extratos e paga os saques. Os recursos do fundo financiam habitação popular, saneamento e infraestrutura urbana. As contas rendem TR mais 3% ao ano, mais uma parte do resultado do fundo. O STF (ADI 5.090, 2024) decidiu que essa remuneração não pode ficar abaixo do IPCA, com efeitos só para o futuro.

Na demissão sem justa causa, o trabalhador saca o saldo e recebe do empregador uma multa de 40% sobre os depósitos. Na culpa recíproca ou força maior, a multa cai para 20%. No acordo entre as partes (art. 484-A da CLT), a multa também é de 20% e o saque fica limitado a 80% do saldo. Pedido de demissão e dispensa por justa causa não liberam o saque. Quem optou pelo saque-aniversário e é demitido sem justa causa recebe a multa de 40%, mas, em regra, não saca o saldo, que continua retido na conta.

Não confunda FGTS com FGC. O FGC é o fundo privado que garante depósitos e investimentos bancários, como poupança e CDB, se o banco quebrar.

Como a banca derruba: O FGTS não é descontado do salário: quem deposita é o empregador. E a Caixa não define as regras do fundo, porque é só o agente operador; as diretrizes são do Conselho Curador.

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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.