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O que é Sub judice?

Sub judice é uma expressão latina que significa "sob julgamento": indica que uma questão depende de decisão da Justiça e ainda não tem solução definitiva. Em concurso, candidato sub judice é quem continua no certame, ou até assume o cargo, amparado por uma decisão judicial provisória.

Fora dos concursos, a expressão vale para qualquer assunto que aguarda decisão judicial. É por isso que autoridades costumam evitar comentar "matéria sub judice". O oposto é a decisão transitada em julgado, contra a qual não cabe mais recurso.

O caso típico em concurso: o candidato é eliminado (no TAF, no exame médico, na heteroidentificação ou pela nota) e obtém uma liminar para continuar. Ele segue para as fases seguintes e aparece nas listas marcado como sub judice. O resultado dele fica condicionado ao julgamento final do processo.

A decisão provisória é precária e pode ser revogada a qualquer tempo. Em repercussão geral (RE 608.482), o STF decidiu que não se aplica a teoria do fato consumado a quem tomou posse amparado em liminar depois revogada. O candidato perde o cargo mesmo após anos de exercício.

E se o candidato vence a ação e só então é nomeado? Em regra, ele não tem direito a indenização pelo tempo em que deveria ter sido nomeado antes, salvo arbitrariedade flagrante da Administração (STF, RE 724.347).

Como a banca derruba: Estar sub judice não é estar aprovado nem ter direito garantido: a situação é provisória. Se a liminar cair, o candidato sai do concurso, ou do cargo mesmo já empossado, porque o STF não aceita o fato consumado nesse caso.

Termos relacionados

Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.