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O que é Mandado de segurança?
Mandado de segurança é o remédio que protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de quem exerça função pública.
"Direito líquido e certo" significa direito comprovável de plano, por prova documental pré-constituída — não há dilação probatória no mandado de segurança. É por isso que muitos casos justos são extintos: falta prova pronta, não falta razão.
O prazo para impetrar é decadencial, de 120 dias contados da ciência do ato impugnado.
Existe também o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento há pelo menos um ano.
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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.