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O que é Jurisprudência?

Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais no mesmo sentido sobre determinado tema, ou seja, o entendimento consolidado da Justiça sobre como a lei deve ser interpretada e aplicada. Quando o enunciado diz "segundo a jurisprudência do STF", ele cobra esse entendimento, e não apenas o texto da lei.

Uma decisão isolada é só um julgado. Jurisprudência é a repetição do mesmo entendimento. Quando esse entendimento se consolida, o tribunal pode resumi-lo em uma súmula, um enunciado curto e numerado. Não confunda com doutrina, que é a opinião dos estudiosos do direito publicada em livros e artigos.

Em regra, a jurisprudência orienta, mas não obriga. As exceções são os precedentes que a Constituição e a lei tornam de observância obrigatória: as súmulas vinculantes, as decisões do STF em controle concentrado (ADI, ADC e ADPF) e os demais precedentes do artigo 927 do CPC, como os acórdãos em recursos extraordinário e especial repetitivos e em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). As teses de repercussão geral do STF também devem ser seguidas pelos juízes e tribunais. O artigo 926 do CPC manda os tribunais manterem a jurisprudência estável, íntegra e coerente.

O STF dá a última palavra sobre a Constituição, e o STJ uniformiza a interpretação da lei federal. Um exemplo do peso da jurisprudência: o STF entendeu que a proibição do nepotismo decorre diretamente dos princípios do artigo 37 da Constituição, sem precisar de lei, e consolidou essa regra na Súmula Vinculante 13.

Para a prova, estude pelos informativos dos tribunais e pelas teses de repercussão geral e de recursos repetitivos. Quando a lei seca e o entendimento do tribunal divergem, e o enunciado pede a jurisprudência, vale o que o tribunal decidiu.

Como a banca derruba: Jurisprudência não é doutrina nem decisão isolada, e em regra não vincula. Cuidado com a LINDB: os meios de suprir a omissão da lei são analogia, costumes e princípios gerais do direito, sem a jurisprudência, ao contrário do art. 8º da CLT, que a inclui entre as fontes da Justiça do Trabalho na falta de norma.

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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.