Lei 8.429/1992 — Improbidade Administrativa comentada para concursos

Os artigos mais cobrados, com o texto oficial, o comentário e as questões que os cobram.

A Lei de Improbidade Administrativa foi reescrita em grande parte pela Lei 14.230/2021, e é aí que mora a maioria das pegadinhas: hoje só há improbidade dolosa, e o rol do art. 11 deixou de ser exemplificativo. Os três artigos abaixo são as três espécies de ato de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação aos princípios da administração pública (art. 11).