Concurso público tem idade máxima?

Como regra, não. Limite de idade em concurso só é válido quando previsto em lei e justificado pela natureza das atribuições do cargo — é o que diz a Súmula 683 do STF. Por isso o limite aparece em carreiras policiais e militares, e não em cargos administrativos.

Dois requisitos precisam estar presentes ao mesmo tempo: previsão em lei (não basta estar no edital) e justificativa na natureza do cargo. Editais que criam limite sem base legal costumam ser derrubados na Justiça.

A idade mínima de 18 anos é comum e ligada à capacidade civil plena para tomar posse. Alguns cargos exigem mais por lei específica.

O momento em que a idade é verificada varia: em muitos editais, na data da posse; em outros, na data da inscrição. É um detalhe que muda a elegibilidade de quem está na fronteira — confira no edital.

Aposentadoria compulsória não impede prestar concurso, mas o candidato precisa ter condição de tomar posse e permanecer no cargo conforme as regras do regime.

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Conteúdo informativo de caráter geral. As regras de cada certame estão no respectivo edital, que é a única fonte oficial.