Questão de Ética, integridade e conflito de interesses · CNU — Concurso Nacional Unificado · gabarito comentado
A empresa Alfa praticou ato lesivo contra a administração pública federal e, meses depois, foi incorporada pela empresa Beta, sem qualquer indício de simulação ou fraude na operação. À luz da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.
- A) A incorporação extingue a responsabilidade, já que a pessoa jurídica infratora deixou de existir.
- B) Beta responde por todas as sanções da lei, inclusive as não pecuniárias, sem limite patrimonial.
- C) Os dirigentes de Alfa passam a responder objetivamente, em substituição à pessoa jurídica.
- D) Beta responde pela multa e pela reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido. ✓
- E) Beta responde apenas se comprovado dolo ou culpa de seus próprios administradores.
Gabarito: D
Explicação: Pelo art. 4º, §1º, da Lei 12.846/2013, na fusão e na incorporação a sucessora responde apenas pela multa e pela reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido. As demais sanções não se aplicam, salvo simulação ou evidente intuito de fraude. A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, e a dos dirigentes é subjetiva, na medida de sua culpabilidade (art. 3º, §2º).
Pegadinha: A banca alterna entre a extinção da responsabilidade com a incorporação e a transferência integral de todas as sanções, quando a lei limita à multa e à reparação até o patrimônio transferido.
Integridade pública é o conjunto de mecanismos que faz a Administração agir pelo interesse público, e não por interesses privados. Três normas sustentam o tema: Lei 12.813/2013 (conflito de interesses), Lei 12.846/2013 (Anticorrupção) e Decreto 1.171/1994 (Código de Ética do servidor).
Conflito de interesses é o confronto entre interesse público e privado que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente a função. Basta a situação de risco: ele independe de dano ao erário e de vantagem ao agente ou a terceiro (art. 4º, §2º). Exemplo: servidora que presta consultoria, ainda que eventual, a empresa fiscalizada pela sua autarquia está em conflito (art. 5º, VII).
Consultar a CGU ou a Comissão de Ética Pública (CEP) sobre dúvida e comunicar por escrito proposta de trabalho recebida são condutas de prevenção, não conflito. Tampouco é conflito comentar dado de amplo conhecimento público, que não é informação privilegiada, ou aceitar brinde sem valor comercial nos limites do regulamento.
Após deixar o cargo, usar ou divulgar informação privilegiada é proibido a qualquer tempo a todo agente do Executivo federal. Os agentes do art. 2º (ministros, cargos de natureza especial, dirigentes de autarquias, fundações e estatais etc.) cumprem quarentena de 6 meses: salvo autorização da CEP ou da CGU, não podem, por exemplo, ser administradores ou conselheiros de empresa que atue na área do antigo cargo (art. 6º, II).
A Lei 12.846/2013 responsabiliza a pessoa jurídica de forma objetiva (sem exigir dolo ou culpa), nas esferas administrativa e civil, por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira; os dirigentes respondem subjetivamente, na medida da culpabilidade. O programa de integridade (compliance) não afasta a responsabilidade: pesa na dosimetria da sanção. Na fusão ou incorporação, a sucessora responde apenas pela multa e pela reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, salvo simulação ou fraude.
O acordo de leniência, para quem colabora efetivamente, isenta a empresa da publicação extraordinária da decisão e da proibição de receber incentivos, subsídios, doações ou empréstimos públicos. A multa só é reduzida, em até 2/3, e a reparação integral do dano permanece.
No Decreto 1.171/1994, o servidor não decide só entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. A pena aplicável pela Comissão de Ética é a censura, em parecer assinado por todos os integrantes, com ciência do faltoso; suspensão e demissão são penas da Lei 8.112/1990.
Pegadinhas: exigir dano para haver conflito, quarentena de 12 meses, empresa com responsabilidade subjetiva ou compliance que a afaste. Também é falso que a leniência perdoe multa ou reparação, ou que a Comissão de Ética aplique suspensão.
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