Questão de Ética, integridade e conflito de interesses (CNU — Concurso Nacional Unificado) com gabarito

Integridade pública é o conjunto de mecanismos que faz a Administração agir conforme o interesse público, e não conforme interesses privados. O CONFLITO DE INTERESSES (Lei 12.813/2013) ocorre quando o interesse privado do agente pode influenciar o desempenho da função — e ele existe mesmo sem prejuízo concreto ao erário: a situação de risco já é o problema. A lei alcança o período do cargo e também a QUARENTENA posterior à saída. A Lei Anticorrupção (12.846/2013) responsabiliza a PESSOA JURÍDICA de forma OBJETIVA (independentemente de culpa) por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; o ACORDO DE LENIÊNCIA pode reduzir sanções de quem colabora efetivamente com a apuração. PROGRAMA DE INTEGRIDADE (compliance) é o conjunto de políticas, controles, canal de denúncias e treinamento que previne, detecta e remedia desvios — sua existência e efetividade são levadas em conta na dosimetria da sanção. O Código de Ética do servidor federal trata a moralidade administrativa como requisito, não como conselho: a conduta ética integra a legalidade.