Questão de Políticas públicas: ciclo e avaliação · CNU — Concurso Nacional Unificado · gabarito comentado
Para reduzir o consumo de cigarro, um governo adotou três medidas: (I) proibiu o fumo em ambientes coletivos fechados, com fiscalização e multa; (II) elevou os tributos incidentes sobre o produto; e (III) veiculou campanhas sobre os danos causados pelo fumo. Quanto à tipologia dos instrumentos de política pública, as medidas I, II e III são, respectivamente, instrumentos:
- A) econômico, regulatório e informacional.
- B) regulatório, econômico e informacional. ✓
- C) regulatório, informacional e econômico.
- D) informacional, econômico e regulatório.
- E) econômico, informacional e regulatório.
Gabarito: B
Explicação: Proibir condutas com fiscalização e sanção é instrumento regulatório. Alterar tributos muda o custo da escolha e por isso é instrumento econômico. Campanhas de esclarecimento são instrumento informacional, pois atuam pela persuasão e pela divulgação de informação.
Pegadinha: Classificar o aumento de tributo como regulatório só porque é imposto por lei, quando o que o define é o incentivo econômico sobre o comportamento.
Política pública é o conjunto de decisões e ações do Estado para enfrentar um problema coletivo. O modelo clássico do ciclo tem cinco etapas: formação da agenda, formulação de alternativas, tomada de decisão, implementação e avaliação. Outros autores detalham mais fases, como Secchi, que acrescenta a identificação do problema e a extinção, e na prática as fases se sobrepõem.
Na formação da agenda, um problema social passa a ser reconhecido como prioridade do governo, e nem todo problema chega lá. O modelo de múltiplos fluxos de John Kingdon explica a mudança de agenda pela convergência de três fluxos relativamente independentes: o dos problemas, o das soluções (alternativas) e o da política (clima nacional, forças organizadas, troca de governo). Quando se abre uma janela de oportunidade, empreendedores de políticas, atores que investem tempo e reputação numa proposta, juntam os três fluxos e o tema ganha espaço na agenda.
Na formulação elaboram-se alternativas; na tomada de decisão escolhe-se uma e definem-se os recursos. Os instrumentos podem ser regulatórios (proibição com fiscalização e multa), econômicos (tributo, subsídio, transferência de renda, que alteram custos e benefícios das escolhas) ou informacionais (campanhas e divulgação de dados, que agem pela persuasão).
Na implementação a política sai do papel, e é aí que muitas fracassam. A abordagem top-down parte dos objetivos dos formuladores, enfatiza o controle hierárquico e trata desvios do desenho original como falhas. A bottom-up valoriza a discricionariedade dos burocratas de nível de rua (Lipsky), os servidores que atendem diretamente o cidadão e adaptam a política às condições locais.
Quanto ao momento, a avaliação é ex ante (antes, para estimar viabilidade e custos), de processo ou formativa (durante, para verificar se tudo ocorre como planejado e corrigir a rota com o programa em curso) ou ex post (depois, para medir resultados e impacto). Em Cohen e Franco, porém, a avaliação de processo aparece como modalidade da ex post, por ocorrer após iniciada a execução.
Quanto aos critérios, eficiência é obter o resultado com o menor custo; eficácia é atingir a meta declarada; efetividade é transformar de fato a realidade. Exemplo: um programa entrega no prazo as 10 mil moradias prometidas, mas o déficit habitacional não muda; ele foi eficaz e inefetivo, e sem dados de custo não se julga a eficiência.
A banca costuma descrever a ex ante como posterior ou dizer que a avaliação de processo não admite ajustes. Também atribui a discricionariedade ao top-down, condiciona a janela de Kingdon a orçamento ou avaliação prévia e troca eficácia por efetividade.
Para memorizar, Kingdon é problemas, soluções e política. Eficiência é custo, eficácia é meta e efetividade é impacto.
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