Um recenseador contratado por tempo determinado pelo IBGE pratica conduta contrária ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). Para fins de apuração do comprometimento ético, segundo o próprio Código, esse recenseador:
- A) é considerado servidor público, ainda que seu vínculo seja apenas temporário. ✓
- B) não se submete ao Código, por não ocupar cargo de provimento efetivo.
- C) submete-se ao Código apenas se o contrato o previr de forma expressa.
- D) submete-se ao Código apenas enquanto estiver recebendo remuneração.
- E) é considerado mero particular, alheio às normas previstas no Código.
Gabarito: A
Explicação: O inciso XXIV do Decreto nº 1.171/1994 considera servidor público, para fins de apuração ética, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a órgão ou entidade estatal. Logo, o vínculo temporário não afasta a incidência do Código.
Pegadinha: Restringir o conceito de servidor ao ocupante de cargo efetivo ou remunerado, quando o Código adota conceito amplo que abrange vínculo temporário e até serviço sem retribuição.
O agente do IBGE que bate na porta do cidadão representa o Estado e forma, nesse encontro, a imagem pública do órgão. A base é a Constituição, a Lei nº 8.112/1990 e o Código de Ética do servidor federal (Decreto nº 1.171/1994).
O núcleo são os princípios do art. 37 da Constituição, o LIMPE: legalidade (só se faz o que a lei autoriza), impessoalidade (o ato é imputado ao órgão, e não ao agente, sem privilégio nem perseguição), moralidade (não basta ser legal, tem de ser honesto), publicidade (transparência, ressalvado o sigilo legal) e eficiência (bom uso dos recursos). Motivação não integra o LIMPE: é implícita na Constituição, embora expressa na Lei nº 9.784/1999.
São deveres típicos apresentar-se identificado, tratar todos com urbanidade, cumprir os prazos de coleta e guardar sigilo sobre assunto da repartição. Quem souber de irregularidade em razão do cargo deve levá-la ao superior ou, havendo suspeita de envolvimento dele, a outra autoridade competente (Lei nº 8.112/1990, art. 116). A obediência não alcança ordem manifestamente ilegal: nesse caso, o agente recusa e representa contra a ilegalidade.
É vedado receber presente ou vantagem de qualquer espécie em razão das atribuições (Lei nº 8.112/1990, art. 117), e o Código de Ética proíbe pleitear ou receber ajuda financeira, gratificação ou doação para cumprir a missão. Também é proibido usar o cargo em proveito pessoal e divulgar ou usar em fim particular informação do serviço. Assim, se o morador oferece dinheiro para o lanche, o agente recusa: valor pequeno, entrevista encerrada ou aviso posterior ao supervisor não afastam a vedação.
No IBGE, a Lei nº 5.534/1968 torna sigilosas as informações prestadas: servem só a fins estatísticos, não podem ser objeto de certidão e não valem como prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, salvo quanto a infração à própria lei. Requerimento escrito, aval do supervisor ou pedido de fiscal de outro ente não liberam o dado individual.
O Código de Ética considera servidor todo aquele que preste serviço permanente, temporário ou excepcional ao Estado, mesmo sem remuneração, inclusive o recenseador temporário. A única pena da Comissão de Ética é a censura, fundamentada em parecer assinado por todos os integrantes, com ciência do faltoso; advertência, suspensão e demissão são da Lei nº 8.112/1990.
Desconfie de itens que digam que toda ordem deve ser cumprida, que só o superior pode ser comunicado ou que o temporário escapa do Código. Também erra quem afirma que a Comissão de Ética aplica suspensão.
Para memorizar: o LIMPE guia a conduta, e presente ou vantagem em razão da função nunca se aceita. O dado do IBGE é sigiloso e só estatístico, ordem manifestamente ilegal não se cumpre e a Comissão de Ética só aplica censura.
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