Julgue o item: de acordo com a Lei 8.213/1991, por ter natureza indenizatória, o auxílio-acidente pode ser acumulado com qualquer aposentadoria, sendo pago até o óbito do segurado.
Gabarito: Errado
Explicação: A Lei 8.213/1991 proíbe acumular o auxílio-acidente com qualquer aposentadoria e determina que ele seja pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito do segurado (art. 86, §§1º e 2º). A natureza indenizatória permite acumulá-lo com o salário, mas não com a aposentadoria (art. 86, §3º). Pela Súmula 507 do STJ, a acumulação só é admitida quando a lesão e o início da aposentadoria são anteriores a 11/11/1997.
Pegadinha: A banca usa a natureza indenizatória, que de fato permite acumular o benefício com o salário, para levar o candidato a achar que ele também pode ser acumulado com a aposentadoria.
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado que, após a consolidação das lesões causadas por acidente de qualquer natureza, fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ele não substitui a renda: apenas compensa a perda parcial da capacidade. Por isso o segurado pode continuar trabalhando e receber salário e benefício ao mesmo tempo, e o valor pode ficar abaixo do salário mínimo.
A regra central está no art. 86 da Lei 8.213/1991: o valor mensal é de 50% do salário de benefício, pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito. Se houve auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), o auxílio-acidente começa no dia seguinte à cessação dele, e não na data do acidente (art. 86, §2º).
Só têm direito o empregado, o empregado doméstico (incluído pela LC 150/2015), o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, §1º, da Lei 8.213/1991); o contribuinte individual e o facultativo ficam de fora. O benefício independe de carência, e o STJ entende que basta a redução da capacidade habitual, ainda que mínima.
Salário ou outro benefício não impedem o recebimento, mas a lei proíbe acumulá-lo com qualquer aposentadoria e veda receber mais de um auxílio-acidente. Em compensação, o valor mensal dele integra o salário de contribuição usado no cálculo da futura aposentadoria.
Caso-limite: até a mudança feita em 11/11/1997 pela MP 1.596-14 (convertida na Lei 9.528/1997), o benefício era vitalício e acumulável com aposentadoria. Pela Súmula 507 do STJ, essa acumulação só vale se a lesão e o início da aposentadoria forem anteriores a essa data. Já a perda auditiva, em qualquer grau, só gera o benefício se houver nexo causal com o trabalho e redução comprovada da capacidade para o trabalho habitual (art. 86, §4º).
Exemplo: um empregado sofre acidente de moto num domingo, fica afastado em auxílio por incapacidade temporária e volta ao trabalho com perda parcial de movimento na mão. A partir do dia seguinte à cessação desse benefício, recebe 50% do salário de benefício junto com o salário; ao se aposentar, o auxílio-acidente cessa na véspera.
A CEBRASPE costuma derrubar o candidato com trocas sutis. Diz que, por ser indenizatório, o benefício acumula com aposentadoria ou segue até o óbito mesmo após ela; inclui o contribuinte individual ou o facultativo; troca 50% por 91% (percentual do auxílio por incapacidade temporária), 100% ou um salário mínimo fixo; exige carência; ou fixa o início na data do acidente.
Para memorizar: indenização de 50%, sem carência, para empregado, doméstico, avulso e segurado especial; acumula com salário, mas não com aposentadoria (salvo a Súmula 507 do STJ), e vai até a véspera dela ou até o óbito.
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