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O que é Controle de constitucionalidade?
É a verificação da compatibilidade de uma norma com a Constituição. Divide-se em difuso (qualquer juiz, no caso concreto, com efeitos entre as partes) e concentrado (no STF, em ação própria, com efeitos gerais e vinculantes).
No difuso, a inconstitucionalidade é questão incidental: o juiz não anula a lei, apenas deixa de aplicá-la naquele caso. Nos tribunais, vale a cláusula de reserva de plenário (art. 97): só o plenário ou o órgão especial pode declarar a inconstitucionalidade.
No concentrado, as ações principais são a ADI (declarar inconstitucional), a ADC (confirmar a constitucionalidade), a ADPF (proteger preceito fundamental, subsidiária) e a ADO (omissão inconstitucional). Os efeitos são erga omnes e vinculantes.
O rol de legitimados para propor as ações do controle concentrado é taxativo e está no art. 103 — Presidente, Mesas do Congresso e das Assembleias, Governadores, PGR, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso e entidade de classe de âmbito nacional.
Alguns desses legitimados precisam demonstrar pertinência temática: a relação entre o objeto da ação e a sua finalidade institucional.
Termos relacionados
Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.
