Julgue o item: compete à guarda municipal instaurar inquérito policial para apurar crime ocorrido em próprio…

A competência GERAL da guarda é a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município. A partir dela, o art. 5º lista competências específicas: zelar por prédios e equipamentos públicos, atuar preventivamente em escolas, praças e parques, colaborar na segurança de eventos, cooperar com os demais órgãos de segurança e atuar na proteção do meio ambiente municipal. A guarda também colabora com a segurança viária, incluindo, quando conveniado, a fiscalização de trânsito municipal. O PORTE DE ARMA DE FOGO não é automático nem uniforme: depende de o município optar por guarda armada, e a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) diferencia por porte populacional — guardas das capitais e de municípios com mais de 500.000 habitantes têm previsão de porte em serviço e fora dele, conforme regulamentação; nos municípios entre 50.000 e 500.000 habitantes, o porte é em serviço. O uso da força segue a escala do uso diferenciado: presença, verbalização, controle de contato, técnicas de submissão, instrumentos de menor potencial ofensivo e, apenas em último caso e para proteger a vida, força letal. Ponto sensível de prova: a guarda municipal NÃO exerce polícia judiciária (não investiga crime nem instaura inquérito) e não substitui a Polícia Militar no policiamento ostensivo geral — sua atuação é ligada ao patrimônio e aos serviços do município.