O poder administrativo que autoriza limitar e condicionar o exercício de direitos individuais em favor do int…
Questão de Poderes administrativos · INSS · gabarito comentado
CEBRASPE · Direito Administrativo · INSS
O poder administrativo que autoriza limitar e condicionar o exercício de direitos individuais em favor do interesse público é o poder:
A) hierárquico.
B) disciplinar.
C) de polícia. ✓
D) regulamentar.
Gabarito: C
Explicação: É o poder de polícia (ex.: fiscalização sanitária, embargo de obra). Disciplinar pune quem tem vínculo com a Administração.
Revise a teoria de Poderes administrativos
Poderes da Administração: vinculado e discricionário; hierárquico (ordenar, fiscalizar, rever, delegar, avocar); disciplinar (punir quem tem vínculo); regulamentar (editar atos normativos); e de polícia (limita e condiciona direitos individuais em favor do interesse público). Usar o poder além do permitido é abuso, por excesso ou por desvio de finalidade.
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