Questão de Estatuto do Desarmamento (Polícia Federal) com gabarito
CEBRASPE · Direito Penal · Polícia Federal
A diferença entre posse e porte de arma de fogo é que:
A) posse é manter na residência ou local de trabalho; porte é trazer consigo fora desses locais. ✓
B) posse vale só para arma de uso restrito.
C) porte é sempre gratuito e automático.
D) não há diferença jurídica entre os dois.
Gabarito: A
Explicação: Posse = dentro de casa ou do trabalho (sendo o responsável); porte = levar consigo fora desses limites.
Revise a teoria de Estatuto do Desarmamento
A Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) diferencia duas condutas centrais: POSSE de arma é mantê-la dentro da própria residência ou no local de trabalho (quando o titular é o responsável pelo estabelecimento); PORTE é trazer a arma consigo fora desses limites. Ambos exigem autorização e registro no SINARM (armas de uso permitido, gerido pela Polícia Federal) ou no SIGMA (uso restrito, a cargo do Exército). O porte ilegal de arma de uso restrito é crime mais grave e, na origem, insuscetível de fiança. O disparo de arma de fogo em via pública também é crime autônomo. A Polícia Federal é a autoridade competente para autorizar e fiscalizar o registro e o porte de armas de uso permitido.
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