Estuda ConcursoEntrarJulgue o item: cabe à Polícia Federal autorizar e fiscalizar o registro e o porte de armas de uso permitido.
- A) Certo ✓
- B) Errado
Gabarito: A
Explicação: Correto: é atribuição da PF, por meio do SINARM.
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Questão de Estatuto do Desarmamento (Polícia Federal) com gabarito
CEBRASPE · Direito Penal · Polícia Federal
Revise a teoria de Estatuto do Desarmamento
A Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) diferencia duas condutas centrais: POSSE de arma é mantê-la dentro da própria residência ou no local de trabalho (quando o titular é o responsável pelo estabelecimento); PORTE é trazer a arma consigo fora desses limites. Ambos exigem autorização e registro no SINARM (armas de uso permitido, gerido pela Polícia Federal) ou no SIGMA (uso restrito, a cargo do Exército). O porte ilegal de arma de uso restrito é crime mais grave e, na origem, insuscetível de fiança. O disparo de arma de fogo em via pública também é crime autônomo. A Polícia Federal é a autoridade competente para autorizar e fiscalizar o registro e o porte de armas de uso permitido.
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