Estuda ConcursoEntrarGlossário › Penal e processual
O que é Posse x porte de arma?
Posse é manter a arma dentro de casa ou no local de trabalho, quando o titular é o responsável pelo estabelecimento. Porte é trazer a arma consigo fora desses limites — na rua, no carro, em qualquer deslocamento.
Os dois são tratados pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e ambos exigem registro e autorização. O registro de armas de uso permitido fica no SINARM, gerido pela Polícia Federal; o de uso restrito, no SIGMA, a cargo do Exército.
O porte ilegal de arma de uso restrito é crime mais grave que o de uso permitido, e há tipos autônomos para disparo de arma de fogo em via pública e para o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas.
Ter registro não é o mesmo que ter porte: o registro autoriza a posse; circular armado exige autorização específica de porte.
Termos relacionados
Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.