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O que é CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)?
CNIS é o Cadastro Nacional de Informações Sociais: a base de dados do governo federal que reúne os vínculos de trabalho, as remunerações e as contribuições de cada segurado. O INSS usa essas informações para reconhecer filiação, tempo de contribuição e salários-de-contribuição na hora de conceder e calcular benefícios.
A regra está no art. 29-A da Lei 8.213/1991: o INSS utiliza os dados do CNIS sobre vínculos e remunerações para calcular o salário-de-benefício e comprovar filiação, tempo de contribuição e relação de emprego. As informações chegam das declarações que os empregadores enviam ao governo e dos recolhimentos feitos em guia por contribuintes individuais e facultativos. O segurado consulta o próprio extrato no Meu INSS.
A presunção desses dados é relativa. O segurado pode pedir, a qualquer momento, a inclusão, a exclusão ou a retificação de informações, apresentando documentos que comprovem a divergência (art. 29-A, §2º). Um vínculo que não aparece no CNIS pode ser provado, por exemplo, pela carteira de trabalho: segundo a Súmula 75 da TNU, a CTPS sem defeito formal vale como prova do tempo mesmo sem registro no cadastro.
Para a prova, o CNIS é a ponte entre o cadastro e o cálculo: os salários-de-contribuição registrados formam a média do salário-de-benefício e, daí, a RMI. Remuneração que falta ou está errada no extrato altera o valor do benefício. E, desde a reforma de 2019, a competência com contribuição abaixo do mínimo exigido para a categoria só conta como tempo de contribuição se o mínimo for alcançado: por complementação, pelo aproveitamento do excedente de outra competência ou pelo agrupamento de contribuições (art. 195, §14, da Constituição, e art. 29 da EC 103/2019).
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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.
