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O que é Dívida ativa?

Dívida ativa é o crédito da Fazenda Pública, tributário ou não tributário, que não foi pago no prazo e foi inscrito em registro próprio depois de apuradas sua liquidez e certeza. É o que os devedores devem ao Estado, e não o que o Estado deve. A inscrição permite emitir a Certidão de Dívida Ativa (CDA), o título que embasa a execução fiscal.

O conceito vem da Lei 4.320/1964 e do CTN. A dívida ativa tributária reúne os tributos e as multas tributárias. A não tributária reúne os demais créditos, como multas de outra natureza, aluguéis, indenizações e reposições. Para o crédito tributário, o art. 201 do CTN exige inscrição regular na repartição competente depois de esgotado o prazo de pagamento. A fluência de juros de mora não tira a liquidez do crédito, e nos tributos federais esses juros seguem a taxa Selic.

O termo de inscrição e a CDA precisam indicar, entre outros dados, o devedor e os corresponsáveis, o valor e a forma de calcular os juros, a origem e a natureza do crédito com o fundamento legal e a data da inscrição (art. 202 do CTN). A dívida regularmente inscrita tem presunção relativa de certeza e liquidez e vale como prova pré-constituída: quem quiser afastá-la precisa de prova inequívoca. Erro formal ou material na CDA pode ser corrigido até a sentença dos embargos, mas sem trocar o devedor (Súmula 392 do STJ).

A cobrança judicial segue a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), e a CDA é título executivo extrajudicial. A Fazenda também pode protestar a CDA em cartório, e o STF considerou esse protesto constitucional (ADI 5.135). No crédito tributário, a partir da inscrição em dívida ativa, presume-se fraudulenta a venda ou oneração de bens pelo devedor que não reservar patrimônio suficiente para pagar a dívida (art. 185 do CTN).

Em AFO, há dois cuidados. Dívida ativa é ativo (crédito a receber) e não se confunde com dívida pública, que é passivo. Além disso, a inscrição não gera receita orçamentária: pela Lei 4.320/1964, a receita só entra no orçamento quando o valor é efetivamente arrecadado.

Como a banca derruba: A banca diz que dívida ativa é o que o governo deve, quando na verdade é crédito do Estado. Outra clássica é afirmar que só tributo pode ser inscrito, mas créditos não tributários, como multas administrativas, também entram.

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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.