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Glossário › Administrativo

O que é Empenho, liquidação e pagamento?

São os três estágios da despesa pública, nesta ordem. Empenho reserva a dotação orçamentária; liquidação verifica se o serviço foi de fato prestado ou o bem entregue; pagamento é a quitação. Nenhuma despesa pode ser feita sem empenho prévio.

O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento pendente de condição. Ele pode ser ordinário (pagamento de uma vez), estimativo (valor não exatamente conhecido, como conta de luz) ou global (parcelado, como contrato de prestação continuada).

A liquidação é o estágio de verificação: confere-se a origem e o objeto do que se deve pagar, o valor exato e a quem se deve. É o momento que protege o erário.

Despesa empenhada e não paga até 31 de dezembro vira restos a pagar — processados (já liquidados) ou não processados (ainda não liquidados).

Como a banca derruba: A ordem é empenho → liquidação → pagamento. Não existe pagamento sem empenho prévio.

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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.

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