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O que é Permissão para Dirigir (PPD)?

Permissão para Dirigir (PPD) é o documento provisório, com validade de um ano, que o candidato recebe ao ser aprovado nos exames da primeira habilitação. Ao fim desse ano, a CNH definitiva só é entregue a quem não cometeu infração grave ou gravíssima nem foi reincidente em infração média; quem descumpre precisa reiniciar todo o processo de habilitação (art. 148, §§ 2º a 4º, do CTB).

A PPD funciona como um período de prova: o permissionário dirige normalmente, mas o comportamento dele nesses 12 meses decide se a habilitação se torna definitiva. O CTB não cria restrição de horário, de rodovia ou de passageiros para quem tem PPD. A exigência é não cometer as infrações que barram a CNH.

O critério é a natureza da infração, não a soma de pontos. Infrações leves não impedem a CNH definitiva. Uma infração média também não impede, mas duas médias no período configuram reincidência e impedem. Já uma única infração grave ou gravíssima basta para perder o direito à carteira.

Quem não cumpre a regra não recebe a CNH e precisa reiniciar todo o processo de habilitação, com novos exames, como qualquer candidato. Isso não se confunde com a suspensão do direito de dirigir, que tem prazo para acabar: aqui a permissão simplesmente não se converte em carteira definitiva, e as penalidades da infração cometida, como a multa, continuam valendo.

Como a banca derruba: A banca troca o critério por pontos ou afirma que uma única infração média já impede a CNH definitiva. Errado: vale a natureza da infração. Grave ou gravíssima impede; média só impede se houver reincidência.

Termos relacionados

Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.