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O que é PSS (Processo Seletivo Simplificado)?

PSS (Processo Seletivo Simplificado) é a seleção que a Administração usa para contratar pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição). Não é concurso público: o contratado não ocupa cargo efetivo, não adquire estabilidade e deixa o serviço quando o contrato termina.

O PSS preenche uma função temporária, por contrato com prazo certo. Não dá acesso a cargo efetivo nem a emprego público, que exigem concurso (art. 37, II). Por isso a seleção é mais enxuta: pode ser só análise de currículo e títulos, uma entrevista ou uma prova objetiva curta. Etapas, critérios de desempate e duração do contrato: confira no edital.

Cada ente precisa de lei própria que defina os casos de contratação temporária. Na União, é a Lei 8.745/1993, que prevê hipóteses como assistência a calamidades públicas e a emergências em saúde pública, recenseamentos do IBGE e admissão de professor substituto e visitante. Essa lei exige processo seletivo simplificado com ampla divulgação, mas o dispensa nas contratações para calamidade pública, emergência ambiental e emergência em saúde pública. O STF (Tema 612) exige caso previsto em lei, prazo predeterminado, necessidade temporária e interesse público excepcional. A contratação não pode servir para cobrir serviço permanente e ordinário.

O contratado tem vínculo administrativo, regido pela lei de contratação temporária do ente. Ele contribui para o Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 13, da CF) e não cumpre estágio probatório. O tempo de PSS não se converte em cargo efetivo: para ser efetivado, só sendo aprovado em concurso. Na lei federal, em regra, a mesma pessoa só pode ser contratada de novo depois de 24 meses do fim do contrato anterior, e o STF já declarou essa quarentena constitucional.

Cuidado com a sigla: no contracheque do servidor federal, PSS tem outro sentido. Ali é a contribuição ao Plano de Seguridade Social do servidor, isto é, ao regime próprio de previdência.

Como a banca derruba: Está errado o enunciado que chama o PSS de concurso público ou diz que o contratado temporário adquire estabilidade: o vínculo tem prazo determinado e não gera efetivação. Também é falso afirmar que a contratação temporária pode suprir necessidade permanente da Administração.

Termos relacionados

Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.