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O que é Agente público?

Agente público é toda pessoa física que exerce função pública, ainda que de forma transitória ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. É o gênero que abrange agentes políticos, servidores, empregados públicos, temporários, militares e até particulares que colaboram com o Estado, como jurados e mesários.

O conceito legal mais citado está no art. 2º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade). O critério é o exercício da função pública — não importa se há remuneração, se o vínculo é permanente ou qual é o regime. Por isso servidor público é apenas uma espécie de agente público.

A classificação varia conforme o autor, mas a mais cobrada separa: agentes políticos (chefes do Executivo, ministros e secretários, parlamentares — parte da doutrina inclui magistrados e membros do Ministério Público); servidores públicos em sentido amplo (estatutários, que ocupam cargo; empregados públicos, regidos pela CLT; e temporários, contratados pelo art. 37, IX, da Constituição); militares; e particulares em colaboração com o Poder Público — por requisição (jurados, mesários), por delegação (concessionários, notários e registradores) ou como voluntários.

O conceito pesa na responsabilidade civil do Estado: a pessoa jurídica responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, §6º, da Constituição). Para o STF (Tema 940), a vítima deve processar o Estado ou a prestadora de serviço público, e não o agente diretamente; o Estado cobra o agente depois, em ação regressiva, se houver dolo ou culpa. No Direito Penal, o art. 327 do Código Penal traz conceito igualmente amplo de funcionário público para os crimes funcionais.

Como a banca derruba: Enunciado que diz que mesário ou jurado não é agente público por não receber remuneração ou atuar só de forma transitória está errado. Outra troca clássica é tratar agente público e servidor público como sinônimos: agente é o gênero; servidor, uma das espécies.

Termos relacionados

Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.