Leis comentadas › Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)

Art. 306 do CTB comentado

Embriaguez ao volante: crime e limites de alcoolemia · para concursos

Texto — Art. 306

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput.

Texto vigente conferido em 2026-10-16 na fonte oficial (planalto.gov.br). Lei muda: na dúvida, confira a fonte.

Comentário

O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica o crime popularmente chamado de embriaguez ao volante. Desde a Lei nº 12.760, de 2012 (a chamada Nova Lei Seca), o núcleo do tipo é conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Repare no deslocamento de foco feito pelo legislador: o que se pune não é simplesmente ter álcool no organismo, e sim dirigir com a aptidão física e mental comprometida. E note que o tipo alcança também outras substâncias psicoativas que determinem dependência — drogas em geral —, não apenas o álcool. A pena é de detenção, de seis meses a três anos, cumulada com multa e com a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir: são três sanções aplicadas em conjunto, e não alternativas.

O § 1º responde à pergunta central da prova: como se constata a alteração da capacidade psicomotora? Há dois caminhos alternativos. O primeiro (inciso I) é objetivo e numérico: concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (apurada por exame de sangue) ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (apurada pelo etilômetro, o popular bafômetro). Atingido qualquer desses patamares, o crime se configura independentemente de o condutor dirigir de forma anormal: a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o art. 306 é crime de perigo abstrato, ou seja, dispensa a demonstração de perigo concreto ou de dano a alguém. O segundo caminho (inciso II) é a constatação por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, na forma disciplinada pelo Contran — olhos avermelhados, odor etílico, fala desconexa, desequilíbrio, entre outros.

O inciso II conversa diretamente com o § 2º, que consagra a liberdade probatória: a verificação pode ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado sempre o direito à contraprova. Essa abertura foi a resposta do legislador ao condutor que se recusa a soprar o bafômetro ou a fornecer sangue — recusa juridicamente legítima, porque ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Com a redação atual, a recusa não impede a responsabilização penal: se os sinais de embriaguez forem documentados por exame clínico, vídeo da abordagem ou testemunhas, o crime pode ser comprovado por esses outros meios.

Os parágrafos finais são complementos operacionais: o § 3º delega ao Contran a disciplina da equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime, e o § 4º, incluído pela Lei nº 13.840, de 2019, autoriza o emprego de qualquer aparelho homologado pelo Inmetro para a medição. É fundamental, ainda, não confundir o crime com as infrações administrativas correlatas: o art. 165 do CTB pune, como infração gravíssima, dirigir sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa, e o art. 165-A pune a recusa a se submeter aos testes. Para a esfera administrativa, qualquer concentração de álcool pode gerar a autuação; para o crime, exigem-se os limites do inciso I ou os sinais do inciso II. E atenção: a recusa ao teste, por si só, não é crime — gera apenas a infração administrativa do art. 165-A, justamente por força da garantia de não autoincriminação.

Por fim, duas consequências práticas que as bancas adoram. Primeira: como a pena máxima é de três anos, o crime não é infração de menor potencial ofensivo (não corre no Juizado Especial Criminal), mas, como a pena mínima é de seis meses, admite, em tese, a suspensão condicional do processo. Segunda: se da condução sob influência de álcool resultar morte, o condutor não responde pelo art. 306 em separado — a embriaguez qualifica o homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos termos do art. 302, § 3º, do CTB (reclusão de cinco a oito anos). Já na lesão corporal culposa, a qualificadora do art. 303, § 2º (reclusão de dois a cinco anos) exige que a lesão seja de natureza grave ou gravíssima; se a lesão for leve, a qualificadora não incide e o entendimento prevalecente é que o art. 306 subsiste de forma autônoma, em concurso com o art. 303, caput, por tutelarem bens jurídicos distintos. O art. 306 isolado fica reservado, portanto, para a conduta de dirigir embriagado sem morte e sem lesão grave ou gravíssima a terceiros.

Como cai em prova

• A pegadinha mais clássica é inverter as medidas do § 1º, I: são 6 decigramas de álcool por litro de SANGUE e 0,3 miligrama por litro de AR ALVEOLAR — a banca troca os valores ou as unidades entre si para confundir.
• Também é comum a afirmação de que o crime só se prova com bafômetro ou exame de sangue: está errada, pois o § 1º, II e o § 2º admitem sinais de alteração da capacidade psicomotora, exame clínico, perícia, vídeo, testemunhas e outros meios de prova, observado o direito à contraprova.
• As bancas cobram a natureza jurídica: trata-se de crime de perigo abstrato segundo a jurisprudência consolidada, de modo que não se exige direção anormal, perigo concreto nem vítima.
• Cuidado com a confusão entre o crime do art. 306 e as infrações administrativas dos arts. 165 e 165-A: qualquer teor alcoólico pode gerar a infração administrativa, mas o crime exige os limites do inciso I ou os sinais do inciso II, e a recusa ao teste, por si só, não é crime.
• Na pena, a armadilha recorrente é trocar detenção por reclusão ou apresentar as sanções como alternativas: a pena é detenção de seis meses a três anos, MAIS multa, MAIS suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação — cumulativas.

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