Questão de Tributo: conceito e espécies (Receita Federal) com gabarito
FGV · Direito Tributário · Receita Federal
A multa por infração de trânsito NÃO é tributo porque:
A) não é paga em dinheiro.
B) constitui sanção de ato ilícito. ✓
C) é instituída em lei.
D) é cobrada por atividade vinculada.
Gabarito: B
Explicação: O conceito de tributo exclui expressamente a sanção de ato ilícito — e multa é exatamente isso.
Pegadinha: Multa e tributo são receitas diferentes: multa pune; tributo não pune.
Revise a teoria de Tributo: conceito e espécies
Tributo (CTN, art. 3º) é toda prestação PECUNIÁRIA compulsória, em moeda, que NÃO constitua sanção de ato ilícito, instituída em LEI e cobrada mediante atividade administrativa plenamente VINCULADA. Por isso, multa não é tributo (multa é sanção). Na teoria pentapartida (adotada pelo STF), as espécies são 5: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
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